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Cálculo Jurídico de Dívida

Valor atualizado com correção monetária (IPCA/SELIC) e juros de mora — estimativa orientativa.

Calcule o valor atualizado de uma dívida com correção monetária pelo IPCA ou SELIC e juros de mora de 1% ao mês. Estimativa gratuita, sem cadastro.

⚖️Este cálculo é apenas estimativo. Os índices IPCA e SELIC usados são taxas anuais médias. Para fins processuais, utilize as calculadoras oficiais do TJ ou STJ. Consulte um advogado.

SELIC como índice único de correção judicial desde 2021

Em agosto de 2021, o STF definiu no Tema 810 que a SELIC é o índice único para atualização de débitos da Fazenda Pública (precatórios). Para demais dívidas judiciais entre particulares, a jurisprudência consolidou o IPCA-E (variante trimestral do IPCA) para correção monetária, combinado com juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano), conforme o Código Civil. A combinação IPCA-E + 1% a.m. é a mais usada em ações trabalhistas, cíveis e consumeristas no Brasil hoje.

Correção monetária vs juros de mora: qual a diferença

São dois componentes distintos na atualização de uma dívida. A correção monetária compensa a perda de poder de compra causada pela inflação — ela preserva o valor real, mas não aumenta a dívida em termos reais. Já os juros de mora são uma penalidade pelo atraso no pagamento, representando o lucro que o credor deixou de obter com o dinheiro. Na prática: aplica-se primeiro a correção (IPCA-E ou SELIC) sobre o valor original, e os juros de mora incidem sobre o valor já corrigido. Esta calculadora estima a soma dos dois componentes de forma orientativa.

Quando usar a calculadora e suas limitações

Esta ferramenta é útil para estimar o valor de uma dívida antes de uma negociação extrajudicial, verificar se uma proposta de acordo é razoável ou preparar-se para uma audiência. Ela usa taxas anuais médias, o que pode diferir dos índices mensais aplicados em períodos específicos. Para peças processuais com efeitos jurídicos reais — como cálculos de execução, embargos ou liquidação de sentença — utilize as calculadoras oficiais do TJ ou STJ, ou contrate um perito contador judicial. Erros de cálculo em processos podem gerar impugnações e atrasar o recebimento.

Perguntas frequentes

O que é correção monetária?
Correção monetária é o ajuste do valor de uma dívida para compensar a perda de poder de compra causada pela inflação. Os índices mais usados são IPCA (oficial do governo) e IGP-M (mercado).
Qual é a taxa de juros de mora padrão?
O Código Civil (art. 406) estabelece como taxa de mora a taxa SELIC ou, onde não estipulado, 1% ao mês. Contratos podem prever taxas diferentes.
Quando usar IPCA x SELIC como índice de correção?
IPCA é usado em contratos de consumo e trabalhistas. SELIC é usada em débitos fiscais e alguns contratos bancários. Verifique sempre o contrato ou a decisão judicial.
O cálculo é válido para uso em processos?
Não — é apenas estimativo, com base em taxas anuais médias. Para fins processuais, utilize as calculadoras oficiais do TJ/STJ ou contrate um perito contador.
Os dados são enviados para algum servidor?
Não. Todo o cálculo é feito diretamente no seu navegador. Nenhum dado é enviado para nossos servidores.

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