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💼 Direitos Trabalhistas · Rescisão

Aviso Prévio CLT 2026

Proporcional, indenizado e seus direitos na hora de sair.

Publicado em 9 de novembro de 2026 · Equipe Wide Tools · ~9 min de leitura

30 a 90 dias duração do aviso prévio conforme o tempo de casa
30d 45d 60d 90d < 1 ano 5 anos 10 anos 20+ anos +3 dias por ano trabalhado Lei nº 12.506/2011
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O que é o aviso prévio e quando ele existe

O aviso prévio é a comunicação antecipada de que o contrato de trabalho por prazo indeterminado vai terminar. Ele protege os dois lados: dá tempo para o empregado buscar uma nova colocação e para a empresa encontrar um substituto. Está previsto no art. 7º, XXI, da Constituição Federal e nos arts. 487 a 491 da CLT.

Ele é devido na dispensa sem justa causa e no pedido de demissão. Na demissão por justa causa não há aviso prévio. Na rescisão indireta (quando a falta grave é do empregador), o empregado tem direito ao aviso como se tivesse sido dispensado sem justa causa. Em contratos por prazo determinado, como o de experiência, em regra não há aviso, salvo se existir cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.

Existem duas modalidades. No aviso trabalhado, você continua indo à empresa durante o período. No aviso indenizado, a empresa dispensa você de trabalhar e paga o valor correspondente aos dias do aviso. Quem escolhe a modalidade, na dispensa, é o empregador; no pedido de demissão, a empresa pode dispensar o cumprimento, e então o aviso deixa de ser exigido.

Dispensa sem justa causa

Aviso proporcional

Pedido de demissão

30 dias fixos

Justa causa

Sem aviso

"O aviso prévio não é um favor da empresa: é um direito de duas vias, e o tempo dele cresce a cada ano de casa."

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Aviso prévio proporcional: a tabela por tempo de casa

A Lei nº 12.506/2011 criou a proporcionalidade: ao aviso de 30 dias somam-se 3 dias para cada ano completo de serviço na mesma empresa, até o máximo de 60 dias adicionais, totalizando 90 dias. Só contam anos completos; 4 anos e 11 meses valem como 4 anos.

A proporcionalidade beneficia o empregado. Se a empresa quiser pagar o aviso indenizado, deve pagar todos os dias a que você tem direito, e não apenas 30.

Tempo de empresa Dias de aviso Dias adicionais
Menos de 1 ano 30 dias +0 dias
1 ano completo 33 dias +3 dias
2 anos 36 dias +6 dias
3 anos 39 dias +9 dias
5 anos 45 dias +15 dias
8 anos 54 dias +24 dias
10 anos 60 dias +30 dias
15 anos 75 dias +45 dias
20 anos ou mais 90 dias +60 dias

Como funciona o aviso trabalhado

No aviso trabalhado, a rotina continua, mas com um benefício importante quando a iniciativa é da empresa: a redução de 2 horas por dia na jornada, sem desconto no salário (art. 488 da CLT). Em vez disso, você pode optar por faltar 7 dias corridos ao final do período, também sem prejuízo. É proibido combinar as duas coisas, e a empresa não pode obrigar você a cumprir jornada integral durante o aviso, sob pena de o aviso ser considerado nulo, o que obriga a empresa a pagar tudo de novo na forma indenizada, conforme entendimento do TST.

Se você é dispensado durante o aviso por justa causa praticada nesse período, perde as verbas da dispensa motivada. Se pede demissão e a empresa o dispensa de cumprir, não há desconto de aviso.

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Como calcular o aviso prévio indenizado

O aviso indenizado equivale ao salário proporcional aos dias de aviso, somado a médias de verbas variáveis (horas extras, comissões, adicionais) quando você as recebe com habitualidade. A conta tem quatro passos:

  1. 1 Descubra seus dias de aviso: 30 + 3 por ano completo de empresa (máximo 90).
  2. 2 Calcule o valor do dia: (salário + média de variáveis) ÷ 30.
  3. 3 Multiplique o valor do dia pelos dias de aviso.
  4. 4 Projete o aviso no contrato: some os dias à data de saída para calcular 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3 e FGTS.

Exemplo 1: salário de R$ 3.000, 5 anos de empresa

Dispensa sem justa causa, aviso indenizado

Dias de aviso (30 + 5 × 3)45 dias
Valor do dia (3.000 ÷ 30)R$ 100,00
Aviso indenizado (45 × 100)R$ 4.500,00
FGTS sobre o aviso (8%)R$ 360,00
Valor bruto do aviso R$ 4.500,00

Exemplo 2: salário de R$ 2.400, 10 anos de empresa

Dispensa sem justa causa, aviso indenizado

Dias de aviso (30 + 10 × 3)60 dias
Valor do dia (2.400 ÷ 30)R$ 80,00
Aviso indenizado (60 × 80)R$ 4.800,00
Projeção: 13º proporcional adicional2 avos
Projeção: férias + 1/3 adicionais2 avos
Valor bruto do aviso R$ 4.800,00

Exemplo 3: pedido de demissão sem cumprir o aviso

Salário de R$ 3.000, qualquer tempo de casa

Dias de aviso devidos pelo empregado30 dias
Desconto máximo (salário de 30 dias)R$ 3.000,00
Saldo de salário e proporcionaisabatidos do desconto
Máximo descontado na rescisão R$ 3.000,00
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Direitos, prazos e situações especiais

O tipo de saída muda o que você recebe junto com o aviso. A tabela compara as principais modalidades de rescisão:

Modalidade Aviso prévio FGTS
Sem justa causa Proporcional, integral Saque total + multa de 40%
Pedido de demissão 30 dias, cumprido ou descontado Sem saque e sem multa
Acordo (art. 484-A) Metade, se indenizado Saque de 80% + multa de 20%
Justa causa Não há Sem saque e sem multa
Rescisão indireta Proporcional, integral Saque total + multa de 40%

Situações que merecem atenção

Gestante

A estabilidade da gestante vale mesmo se a gravidez for descoberta durante o aviso. A dispensa pode ser anulada ou convertida em indenização.

Afastamento por doença

O aviso não corre durante o afastamento por auxílio-doença acidentário e certas estabilidades. Consulte o departamento pessoal.

Nova vaga durante o aviso

Na dispensa pela empresa, se você conseguir novo emprego, pode pedir dispensa do cumprimento sem desconto do aviso restante, conforme a Súmula 276 do TST.

Prazo de pagamento

A empresa tem 10 dias corridos após o término do contrato para pagar a rescisão. Atrasos geram multa do art. 477 da CLT.

Um ponto frequentemente esquecido é a incidência de encargos. O aviso indenizado não sofre desconto de INSS nem de Imposto de Renda por seu caráter indenizatório, mas o aviso trabalhado, por ser salário, entra normalmente na base de INSS e IRRF. Já o FGTS de 8% incide sobre o aviso prévio, inclusive o indenizado, conforme a legislação vigente, e compõe a base da multa de 40%.

Os valores deste guia são ilustrativos e não substituem a conferência do termo de rescisão por um contador ou advogado trabalhista. Convenções coletivas podem prever condições mais favoráveis, como aviso maior para determinadas categorias.

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Perguntas frequentes

Quantos dias de aviso prévio eu tenho direito?
São 30 dias para quem tem até 1 ano de empresa. A partir do primeiro ano completo, somam-se 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 90 dias (Lei nº 12.506/2011). Com 5 anos de casa, por exemplo, o aviso é de 45 dias; com 20 anos ou mais, de 90 dias.
O aviso prévio proporcional vale também quando eu peço demissão?
Não. A jurisprudência majoritária entende que a proporcionalidade é um direito do empregado dispensado sem justa causa. Quem pede demissão cumpre 30 dias de aviso, independentemente do tempo de casa. Se não cumprir, a empresa pode descontar do acerto o valor correspondente a 30 dias de salário.
Posso trabalhar menos durante o aviso prévio trabalhado?
Sim, quando a empresa dispensa você. O art. 488 da CLT garante a redução da jornada em 2 horas por dia, sem redução salarial, ou, por opção do empregado, a ausência por 7 dias corridos no final do período. Quando o empregado pede demissão, essa redução não se aplica.
O aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço?
Sim. O período do aviso, mesmo indenizado, é projetado no contrato e conta para o cálculo de 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e depósito de FGTS. Por isso, a data de saída considerada para fins de cálculo é o último dia do aviso, e não o dia em que você parou de trabalhar.
Na demissão por acordo, quanto recebo de aviso prévio?
Na rescisão por comum acordo (art. 484-A da CLT), se o aviso for indenizado, o empregado recebe metade do valor. Também saca 80% do saldo do FGTS, recebe multa de 20% sobre o saldo (em vez de 40%) e não tem direito ao seguro-desemprego.
Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão após o aviso prévio?
A empresa tem até 10 dias corridos contados do término do contrato para pagar as verbas rescisórias, tanto no aviso trabalhado quanto no indenizado. O descumprimento gera multa equivalente a um salário do empregado, nos termos do art. 477 da CLT.

Fontes: Constituição Federal, art. 7º, XXI; CLT, arts. 477 e 487 a 491; Lei nº 12.506/2011 (aviso prévio proporcional); art. 484-A da CLT (rescisão por acordo); Súmula 276 do TST. Valores de referência; confira sempre a legislação vigente.