O que é o aviso prévio e quando ele existe
O aviso prévio é a comunicação antecipada de que o contrato de trabalho por prazo indeterminado vai terminar. Ele protege os dois lados: dá tempo para o empregado buscar uma nova colocação e para a empresa encontrar um substituto. Está previsto no art. 7º, XXI, da Constituição Federal e nos arts. 487 a 491 da CLT.
Ele é devido na dispensa sem justa causa e no pedido de demissão. Na demissão por justa causa não há aviso prévio. Na rescisão indireta (quando a falta grave é do empregador), o empregado tem direito ao aviso como se tivesse sido dispensado sem justa causa. Em contratos por prazo determinado, como o de experiência, em regra não há aviso, salvo se existir cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.
Existem duas modalidades. No aviso trabalhado, você continua indo à empresa durante o período. No aviso indenizado, a empresa dispensa você de trabalhar e paga o valor correspondente aos dias do aviso. Quem escolhe a modalidade, na dispensa, é o empregador; no pedido de demissão, a empresa pode dispensar o cumprimento, e então o aviso deixa de ser exigido.
Dispensa sem justa causa
Aviso proporcional
Pedido de demissão
30 dias fixos
Justa causa
Sem aviso
"O aviso prévio não é um favor da empresa: é um direito de duas vias, e o tempo dele cresce a cada ano de casa."
Aviso prévio proporcional: a tabela por tempo de casa
A Lei nº 12.506/2011 criou a proporcionalidade: ao aviso de 30 dias somam-se 3 dias para cada ano completo de serviço na mesma empresa, até o máximo de 60 dias adicionais, totalizando 90 dias. Só contam anos completos; 4 anos e 11 meses valem como 4 anos.
A proporcionalidade beneficia o empregado. Se a empresa quiser pagar o aviso indenizado, deve pagar todos os dias a que você tem direito, e não apenas 30.
| Tempo de empresa | Dias de aviso | Dias adicionais |
|---|---|---|
| Menos de 1 ano | 30 dias | +0 dias |
| 1 ano completo | 33 dias | +3 dias |
| 2 anos | 36 dias | +6 dias |
| 3 anos | 39 dias | +9 dias |
| 5 anos | 45 dias | +15 dias |
| 8 anos | 54 dias | +24 dias |
| 10 anos | 60 dias | +30 dias |
| 15 anos | 75 dias | +45 dias |
| 20 anos ou mais | 90 dias | +60 dias |
Como funciona o aviso trabalhado
No aviso trabalhado, a rotina continua, mas com um benefício importante quando a iniciativa é da empresa: a redução de 2 horas por dia na jornada, sem desconto no salário (art. 488 da CLT). Em vez disso, você pode optar por faltar 7 dias corridos ao final do período, também sem prejuízo. É proibido combinar as duas coisas, e a empresa não pode obrigar você a cumprir jornada integral durante o aviso, sob pena de o aviso ser considerado nulo, o que obriga a empresa a pagar tudo de novo na forma indenizada, conforme entendimento do TST.
Se você é dispensado durante o aviso por justa causa praticada nesse período, perde as verbas da dispensa motivada. Se pede demissão e a empresa o dispensa de cumprir, não há desconto de aviso.
Como calcular o aviso prévio indenizado
O aviso indenizado equivale ao salário proporcional aos dias de aviso, somado a médias de verbas variáveis (horas extras, comissões, adicionais) quando você as recebe com habitualidade. A conta tem quatro passos:
- 1 Descubra seus dias de aviso: 30 + 3 por ano completo de empresa (máximo 90).
- 2 Calcule o valor do dia: (salário + média de variáveis) ÷ 30.
- 3 Multiplique o valor do dia pelos dias de aviso.
- 4 Projete o aviso no contrato: some os dias à data de saída para calcular 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3 e FGTS.
Exemplo 1: salário de R$ 3.000, 5 anos de empresa
Dispensa sem justa causa, aviso indenizado
Exemplo 2: salário de R$ 2.400, 10 anos de empresa
Dispensa sem justa causa, aviso indenizado
Exemplo 3: pedido de demissão sem cumprir o aviso
Salário de R$ 3.000, qualquer tempo de casa
Direitos, prazos e situações especiais
O tipo de saída muda o que você recebe junto com o aviso. A tabela compara as principais modalidades de rescisão:
| Modalidade | Aviso prévio | FGTS |
|---|---|---|
| Sem justa causa | Proporcional, integral | Saque total + multa de 40% |
| Pedido de demissão | 30 dias, cumprido ou descontado | Sem saque e sem multa |
| Acordo (art. 484-A) | Metade, se indenizado | Saque de 80% + multa de 20% |
| Justa causa | Não há | Sem saque e sem multa |
| Rescisão indireta | Proporcional, integral | Saque total + multa de 40% |
Situações que merecem atenção
Gestante
A estabilidade da gestante vale mesmo se a gravidez for descoberta durante o aviso. A dispensa pode ser anulada ou convertida em indenização.
Afastamento por doença
O aviso não corre durante o afastamento por auxílio-doença acidentário e certas estabilidades. Consulte o departamento pessoal.
Nova vaga durante o aviso
Na dispensa pela empresa, se você conseguir novo emprego, pode pedir dispensa do cumprimento sem desconto do aviso restante, conforme a Súmula 276 do TST.
Prazo de pagamento
A empresa tem 10 dias corridos após o término do contrato para pagar a rescisão. Atrasos geram multa do art. 477 da CLT.
Um ponto frequentemente esquecido é a incidência de encargos. O aviso indenizado não sofre desconto de INSS nem de Imposto de Renda por seu caráter indenizatório, mas o aviso trabalhado, por ser salário, entra normalmente na base de INSS e IRRF. Já o FGTS de 8% incide sobre o aviso prévio, inclusive o indenizado, conforme a legislação vigente, e compõe a base da multa de 40%.
Os valores deste guia são ilustrativos e não substituem a conferência do termo de rescisão por um contador ou advogado trabalhista. Convenções coletivas podem prever condições mais favoráveis, como aviso maior para determinadas categorias.
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📊 Calculadora de Rescisão CLT →Perguntas frequentes
Quantos dias de aviso prévio eu tenho direito?
O aviso prévio proporcional vale também quando eu peço demissão?
Posso trabalhar menos durante o aviso prévio trabalhado?
O aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço?
Na demissão por acordo, quanto recebo de aviso prévio?
Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão após o aviso prévio?
Fontes: Constituição Federal, art. 7º, XXI; CLT, arts. 477 e 487 a 491; Lei nº 12.506/2011 (aviso prévio proporcional); art. 484-A da CLT (rescisão por acordo); Súmula 276 do TST. Valores de referência; confira sempre a legislação vigente.